Conselho recusar inscrição em seus registros e publica nota explicativa sobre CNPJ tipo MEI Micro Empreendedor Individual não enquadra atividades relacionadas a formação e serviços de Bombeiros.
CNBC recusa inscrição de escolas ou prestadoras de serviços de Bombeiros com CNPJ tipo MEI.
A publicação da Nota Explicativa se fez necessária pois tem aumentado o número de casos de empreendedores que com CNPJ tipo MEI tentam oferecer no mercado cursos de formação profissionalizante ou até lotar equipes em eventos ou empresas.
A nota esclarece que o CNPJ MEI foi criado e é específico para o micro empreendedor individual ou seja o prestador de serviços autônomo que deseja formalizar sua condição para recolher tributos específicos e assegurar benefícios sociais
Esta descrição não comporta as atividades empresariais que caracterizam uma escola de formação profissionalizante ou terceirizadora de serviços e equipes de Bombeiros.
Segundo a Secretaria de Registros, é comum que empresários do setor, quando buscam inscrição nos registros do CNBC, recebam orientação para adequação ou ajustes para melhor adequação, entre os principais estão a inclusão de algum dos códigos CNAE que faltavam para a atividade que se propõe, e neste caso do CNPJ MEI é orientado nova constituição de CNPJ como LTDA por exemplo.
A nota na íntegra disponível em cnbc.org.br no menu publicações item notas, ou link direto cnbc.org.br/nota-cnpjmei