Denúncia feita pelo CNBC ao Ministério Público contra lei Estadual em Rondônia, avança na Procuradoria-Geral da República, o resultado pode gerar precedente para revogar leis estaduais que dão poderes a Bombeiros Militares sobre Civis e o mercado de ensino e serviços em todo País.
O contexto:
Em alguns Estados do Brasil por lobby de oficiais do Comando de Corpo de Bombeiros Militar, as vezes acompanhados de sindicalistas, empresários ou políticos, se criam legislações estaduais que dão poderes plenos à corporação militar estadual para controle, regulamentação, fiscalização, autuação e punição sobre pessoas e empresas que exercem a profissão de Bombeiro Civil.
A ação que é apresentada como uma boa intenção de combater irregularidades e ajudar o mercado de trabalho, infelizmente tem efeito contrário e pernicioso, pois promove corrupção dentro das corporações militares, concorrência desleal, sucateamento da profissão de bombeiro civil, exploração inescrupulosa e explosão da indústria de formação, inclusive de cursos irregulares que passam a usar a chancela da corporação militar, resultando em grande aumento do desemprego no setor e desvio da atividade fim.
A lei estadual 3271/2013 de Rôndonia, foi duramente criticada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação de Bombeiros Civis - CNBC enquanto o projeto estava em tramitação inclusive em audiências públicas, mas foi aprovada por lobby que envolveu o comando do corpo de Bombeiros Militar, politicos e empresários envolvidos em irregularidades, após sancionda a Lei, o CNBC encaminhou denúncia ao Ministério Público que foi aceita e motivou a ADI 5761, pelo então Procurador-geral da República Rodrigo Janot, que apontou a lei como inconstitucional, esta semana a tramitação recebeu parecer favorável pela Advocacia da União e continua tramitação pela sua revogação.
Os problemas:
Independentemente de boa intenção ou de haver resultado positivo ou não, a prática é inconstitucional e ao se atribuir poderes sobre a formação profissionalizante ou o exercício de profissão civil ou o mercado de formação ou prestação de serviços um Corpo de Bombeiros Militar usurpa competência privativa da União e invade áreas que não possui autonomia ou competência para tal, mesmo que se convença deputados e o próprio governador a assinarem uma lei que dá tais poderes, assim que o caso chega nas instâncias maiores é verificada que a ação fere a Constituição.
Alguns dos impactos negativos imediatos de tais legislações, já verificados nos últimos anos, são:
- O mercado deixar de se atentar à qualidade e reputação da entidade de ensino e verificar somente se tem ou não credenciamento na corporação militar.
- Escolas desprestigiadas no mercado por formação irregular ou qualidade questionável passam a se “esquentar” com credenciamento na corporação militar.
- Proliferação imensa na quantidade de mais escolas de formação sem aumento do mercado de trabalho.
- Aumento exponencial do desemprego, pelos novos cursos lançarem muito mais mão de obra no mercado do que vagas disponíveis.
- Sucateamento da profissão, fenômeno que ocorre quando há muito mais oferta de profissionais do que a demanda de mercado, a área saturada sofre desvalorização, salários e oportunidades de trabalho diminuem junto com a perda da estabilidade de quem já esteja empregado.
- Explosão das indústrias de formação de profissionais e de “formadores”. Escolas passam oferecer a seus alunos cursos de formação de instrutor com garantia de credenciamento na corporação militar, estes instrutores credenciados sem encontrar emprego criam novas escolas realimentando o círculo vicioso e destrutivo.
Propostas de solução:
O Conselho Nacional de Bombeiros Civis - CNBC, apontado como entidade nacional de autorregulamentação do setor pelo Ministério Público e como entidade de representação e intermediação de conflitos pela Procuradoria da República, é uma entidade não governamental e independente que luta pelo desenvolvimento do setor e defesa da profissão e do mercado, dentre suas áreas de atuação, promove o enfrentamento à situações irregulares ou equivocadas que se apresentam com potencial de danos ao setor como é o caso desse tipo de legislação estadual.
O CNBC tem um Plano para desenvolvimento do setor que tem atenção a vários pontos, um dos mais críticos é a relação entre profissionais, o próprio mercado e os corpos de bombeiros militares estaduais e distrital, essa relação é algo muito complexo e perigoso no sentido de poder ajudar ou atrapalhar muito o setor, de todos os lados, há duas frentes de trabalho distintas:
Promover discussões envolvendo diversos setores em busca de melhor entendimento e ações conjuntas, e por outro lado enfrentamento a legislações estaduais e dispositivos legais que delas derivam buscando prevenir que maiores danos e efeitos colaterais com prejuízos à todas as partes envolvidas aconteçam.
Bons frutos estão surgindo do trabalho de conscientização, por exemplo, após colaboração do CNBC junto ao jurídico do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Código Estadual de Segurança Contra Incêndio do Estado de São Paulo, atualizado recentemente, trata a relação entre Bombeiros civis e militares com melhor entendimento, sendo um bom ponto de partida para mais conversações e desenvolvimentos sobre o tema.
Concluindo:
As legislações estaduais equivocadas ou abusivas sobre Bombeiros Civis como a de RO ou MG, com certeza serão revogadas legalmente por instâncias superiores, a tramitação da denúncia originada pelo CNBC em seu desfecho caminha para além de revogar a legislação abusiva de RO, possivelmente deflagrar investigações que podem desmantelar toda uma suposta rede de corrupção em volta de tal legislação envolvendo agentes do poder público e empresários da região.
Mais importante, o resultado da denúncia apresentada pelo CNBC ao poder público poderá ser o principal antecedente jurídico como base para revogar quaisquer legislações similares no País e promover melhor entendimento e desenvolvimento do setor.
Algo muito positivo é que tais epsódios estão forçando discussões sobre o tema que começa a ser visto com mais olhares e opniões, com isso se caminha ao melhor entendimento incluindo conversação junto à orgãos do poder público, a exemplo do comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo e Conselho de Comandantes de Bombeiros Militares a Ligabom, receptivos ao debate, protagonista neste cenário o CNBC Brasil defende que com boa vontade, verdadeiro interesse no bem maior, todos podemos fazer ajustes pelo bem comum em beneficio de toda Sociedade.
Orientação, diretrizes, cartilhas, modelos, encaminhamento de reclamações e denúncias, inscrição e consulta aos registros do cartão RENAPE a identificação nacional dos inscritos nos registros do CNBC são parte dos serviços disponíveis no portal cnbc.org.br