Entenda a impossibilidade de cursos de Bombeiro em escolas de vigilante
CNBC deixa de aceitar como válido para inscrição em seus registros os certificado de curso de bombeiro emitidos por escolas de Vigilante.
Ao início do mês de agosto de 2015, fomos consultados sobre empresas de formação de Vigilantes ministrarem cursos de formação e reciclagem de Bombeiros, a comissão técnica encarregada encaminhou consulta a Polícia Federal que embasa este parecer.
Resposta da Polícia Federal:
Em resposta a consulta feita pelo Conselho Nacional de Bombeiros Civis a Divisão de Estudos Legislação e Pareceres da Polícia Federal, o órgão que responde pela coordenação e controle da segurança privada no País se posicionou sobre o tema:
Através da consulta MSG 444/15-DELP/CGCSP, esclarece que o tema foi tratado pela Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada – CGCSP, entre outras manifestações, pelo Despacho da MSG 383/15-DELP/CGCSP, destacando:
(...)
2. As empresas de curso de formação de vigilantes são empresas especializadas em segurança privada, cuja especialidade reside exclusivamente na formação, extensão e reciclagem de vigilantes.
3. O Art. 83 da Portaria 3.233/12-DG/DPF permite que as empresas de curso de formação ministrem outros cursos de segurança que não os previstos nas grades curriculares estabelecidas previamente. Contudo, o artigo refere-se a cursos oferecidos para vigilantes e que tenham relação com a atividade de segurança privada, tal qual definição prevista na Lei 7.102/83.
4. A atividade de bombeiro civil não se confunde com a atividade de segurança privada e é regulada por lei específica, Lei 11.901/09. Embora o vigilante possua formação em noções básicas de prevenção a incêndios, a atividade desenvolvida é diversa daquela prestada pelos bombeiros civis.
5. Ante o exposto, as empresas de curso de formação não estão autorizadas a ministrar cursos de bombeiro civil, nem as empresas de formação de bombeiro civil estão autorizadas a ministrar curso de formação de vigilantes(…)
A consulta termina com a afirmação de que ressalvados os casos cobertos por decisões judiciais, esse é o entendimento vigente sobre o tema.
Assim, considerando a legislação pertinente e a autonímia da Polícia Federal na coordenação e controle de segurança privada no País e o entendimento explícito de que as escolas de vigilante podem oferecer cursos exclusivamente na área de vigilante e não se confundem as profissões de vigilante e bombeiro:
Estando claro que a Polícia Federal desautoriza escolas de Vigilante a oferecerem cursos de Bombeiro.
Posicionamento do CNBC
1 - A partir desta data o CNBC não aceita como valido para inscrição em seus registros o certificado de formação ou reciclagem de bombeiro emitido por empresa de vigilante.
2 – Os certificados emitidos anteriores a data deste posicionamento e que atendam os demais requisitos para tal serão aceitos.
3 – As inscrições nos registros do CNBC já concedidas para Bombeiros formados por escolas de vigilante anteriores a data deste posicionamento continuam validas e sem alteração.
Sendo este no momento nosso posicionamento sobre o tema.
Brasília DF em 26/08/2015.
Ivan Campos – Presidente CNBC
Bombeiro Nivel 3– CNBC 010001